EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/1998

Informações da lei municipal
Data: 25/09/1998
Número: 01
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 14 E 67, AOS INCISOS V DO ART. 18, VII DO ART. 45 E II, III E IV DO ART. 51 E SUPRIME O INCISO XV DO ART. 18.


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