Descrição
DISPÕE PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, QUE NÃO HÁ DECRETOS LEGISLATIVAS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TRACUATEUA PARA ESTE ANO DE 2024. QUANDO HOUVER, SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADA NO SITE OFICIAL.