Descrição
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 372 DE 25 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 231 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE VEIO A MODIFICAR A RESOLUÇÃO N° 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 ACERCA DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.