Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO À LEI N° 203 DE 08 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES, A ULTILIZAÇÃO DE CARROS SONS SIMILARES ÀS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E A REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES ÀS VÉSPERAS DE EVENTOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.