Resumo
SOLICITA A ATUALIZAÇÃO DA LEI N° 015/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRACUATEUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO A LEI N° 014/97, DE 08 DE ABRIL DE 1997 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TRACUATEUA.